Despacho N.º SN/1983 de 13 de Outubro

S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Despacho Nº SN/1983 de 13 de Outubro

A Lei n.º 2/83, de 18 de Fevereiro e o Decreto-Lei n.º 119-A/83, de 28 de Fevereiro, definem a forma que assume a transferência de verbas para as Autarquias, por força da Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro.

Assim, determino que se proceda à distribuição da importância de Esc.: 74 980 000$00, pelas diversas Câmaras Municipais da Região Autónoma dos Açores, nos seguintes termos e referente ao mês de Setembro.

Capítulo 50— Grupo 02— Artigo 28.º — Transferências do Estado destinadas às Autarquias Locais da Região ao abrigo da Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro, alínea b) do artigo 5.º:

Câmara Municipal de Angra do Heroísmo 8 973 000$00

Câmara Municipal da Calheta 1 571 000$00

Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa 1 642 000$00

Câmara Municipal das Velas 2 724 000$00

Câmara Municipal da Praia da Vitória 4 611 000$00

Câmara Municipal do Corvo 810 000$00

Câmara Municipal da Horta 6 383 000$00

Câmara Municipal das Lajes das Flores 1 316 000$00

Câmara Municipal das Lajes do Pico 1 985 000$00

Câmara Municipal da Madalena 2 763 000$00

Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores 1 851 000$00

Câmara Municipal de São Roque do Pico 1 808...

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