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Despacho N.º 1023/2010 de 25 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Considerando que, da composição do Conselho Nacional dos Portos e dos Transportes Marítimos, faz parte um representante da Região Autónoma dos Açores ;

Considerando que foi designado um novo Director Regional dos Transportes e que se mostra necessário proceder à substituição do representante da Região;

Assim, de acordo com as competências atribuídas no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º25/2008/A, de 31 de Dezembro, diploma que define a Estrutura Orgânica do X Governo Regional dos Açores, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 140.º e no n.º 1 do artigo 142.º, ambos do Código do procedimento Administrativo, e do disposto na alínea d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 12/2003, de 18 de Janeiro, que cria o Conselho Nacional dos Portos e dos Transportes Marítimos, e no uso das, e sob proposta do Secretário Regional da Economia, decido:

1 - Nomear o Eng. Nuno Jorge Pereira da Silva Ferreira Domingues, Director Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos, como representante efectivo da Região...

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