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Despacho N.º 1015/2010 de 20 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Por força do n.º 1, alínea g) do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, a tutela sobre o Sector Público Empresarial é exercida pelo Vice-Presidente do Governo Regional;

Por força da alínea d) do artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, a tutela sobre os transportes marítimos é exercida pelo Secretário Regional da Economia;

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea l) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, do artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo e de acordo com as competências atribuídas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A de 31 de Dezembro, determina-se o seguinte:

1 - É designado representante da Região Autónoma dos Açores na assembleia-geral da sociedade Atlânticoline, S.A. o Eng.º Nuno Jorge Pereira da Silva Ferreira Domingues, a quem são conferidos os poderes necessários para participar, discutir e exercer o direito de voto da accionista Região Autónoma dos Açores, no sentido em que entender, desde que em conformidade...

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