Despacho N.º 1241/2009 de 27 de Novembro

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 35.º, artigo 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto e no n.º 2 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2009/A, de 7 de Maio, conjugado com o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2009/A, de 5 de Junho, delego no Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, do quadro de pessoal da ilha Terceira, afecto à Direcção Regional da Cultura, licenciado Henrique Manuel Alcáçova Azevedo, as competências para justificar ou...

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