Despacho N.º 1213/2009 de 18 de Novembro

Nos termos do artigo 9.º, n.º 2 da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro no texto de alteração efectuado pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009, de 14 de Outubro, delego na Coordenadora do Serviço de Desporto da ilha de Santa Maria, Licenciada Catarina Isabel Vieitas da Mota Âmbar, o exercício de competência para autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços até ao valor limite de € 2.500,00, e a realização de horas...

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