Despacho N.º 1183/2009 de 12 de Novembro

Ao abrigo do disposto no artigo 11.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2009/A, de 2 de Março e de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1998/2006 da Comissão de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado aos auxílios de minimis, publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 379, de 28 de Dezembro de 2006, determino a concessão do seguinte incentivo, que será suportado através das dotações orçamentais do Plano, afectas ao Capítulo 40, Divisão 11: Fomento da Competitividade, Subdivisão 01: Sistema de Incentivos, Acção 1: Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores - SIDER:

Processo Promotor Projecto Investimento (€) Incentivo NR (€) Pontuação
81-9/191 GTSL - Gestão, Turismo, Serviços e Lazer, SA. Promoção do
...

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