Despacho n.º 29994/2008, de 20 de Novembro de 2008

Despacho n. 29994/2008

1 - Nos termos conjugados do preceituado no n. 3, do artigo 14. da Lei n. 53/2008, de 29 de Agosto ex-vi n. s 3 e 4, do artigo 2. do Decreto -Lei n. 262/88, de 23 de Julho, nomeio para prestar assessoria ao meu gabinete, nas áreas da sua especialidade, o licenciado Eduardo Augusto Piteira de Barros Sampaio Franco.

2 - A presente nomeaçáo manter -se -á em vigor até à cessaçáo das minhas actuais funçóes, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

3 - É atribuído ao nomeado o estatuto remuneratório de adjunto, incluindo demais regalias inerentes ao exercício de tal cargo.

4 - O presente despacho produz efeitos a...

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