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Despacho n.º 29983/2008, de 20 de Novembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Despacho n. 29983/2008

Tendo presente o interesse da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., em obter uma melhor utilizaçáo social de bens do domínio público ferroviário, que presentemente náo interessam à exploraçáo ferroviária;

Considerando que se tornou desnecessária uma parcela de terreno sobrante da construçáo da estrada de acesso à passagem inferior ao quilómetro 32,800, adjacente à estaçáo de Nine, na linha do Minho, náo se prevendo que venha a ser necessária ao uso ferroviário;

Tendo presente o disposto no artigo 24. do Decreto -Lei n. 276/2003, de 4 de Novembro, determina -se o seguinte:

1 - Desafectar do domínio público ferroviário, sob gestáo da REFER, E. P., a parcela de terreno, identificada na planta anexa, desenho n. 10002104203, com a área total de 1381 m2, situada na freguesia de Lemeche, concelho de Vila Nova de Famalicáo, parte restante do prédio rústico, inscrito com o artigo n. 359, descrita na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicáo sob a ficha n. 00339/041201, de Lemeche. Confronta a...

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