Despacho N.º 1101/2008 de 14 de Novembro

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de Julho consagrou um processo de regularização dos trabalhadores visando a sua integração nos Quadros Regionais de Ilha;

Considerando que Margarida Rosa Ferreira Mota de Oliveira preenche os requisitos previstos no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de Julho;

Nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2007/A, de 10 de Dezembro, do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 49/2006/A, de 11 de Dezembro e do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de Julho, determina-se:

  1. Na sequência de processo de regularização, a trabalhadora Margarida Rosa Ferreira Mota de Oliveira é nomeada na carreira técnica superior, na categoria de técnica superior de Biblioteca e Documentação de 2ª classe, do quadro regional da ilha de São Miguel...

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