Despacho n.º 28347/2008, de 05 de Novembro de 2008
Despacho n.º 28347/2008 Nos termos do disposto na alínea
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do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resolução do conselho de administração da EP -- Estradas de Portugal, S. A., de 3 de Setembro de 2008, que aprovou as plantas parcelares e os mapas de expropriações das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da EN 235 -- quilómetro 17+100 -- re- forço das condições de segurança, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 26680/2007, de 10 de Outubro, do Minis- tro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 21 de Novembro de 2007, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da EN 235 -- quilómetro 17+100 -- reforço das condições de segurança, identificados no mapa de expropriações e na planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matri- cial, e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pela EP -- Estradas de Portugal, S. A. 27 de Outubro de 2008. -- O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Número da parcela Nomes e moradas dos proprietários Identificação do prédio Áreas (metros quadrados) Matriz/Freguesia Descrição predial Confrontações do prédio Rústica Urbana 1 Rosa de Oliveira Bela. 4692 Omisso Norte: Estrada Nacional 235. 100 Rua Principal, 38, Oiã. Oiã Sul: Regueira. 3770-062 Oliveira do Bairro.
Nascente: Caminho.
Carlos Alberto Moreira Bela.
Rua da Igreja, s/n, Espinhel. 3750-403 Águeda.
Poente: Caminho.
Zélia Maria Moreira Bela Pereira.
Rua Principal, 38, Oiã. 3770-062 Oliveira do Bairro. 2 Clarisse Ferreira Pires. 4699 Omisso Norte: Estrada Nacional 235. 66 Lugar de Burralva.
Oiã Sul: Acácio Dias. 3750 Águeda.
Nascente: Fernando Duarte e outros.
Rosa Maria Pires de Miranda.
Poente: Acácio Dias.
Lugar de Burralva. 3750 Águeda.
Joana Filipa de Oliveira Miranda.
Lugar de...
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