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Despacho n.º 28346/2008, de 05 de Novembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 28346/2008

Pelo despacho n. 11 056 -B/2003 (2.ª série), de 9 de Maio, do Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 128, de 3 de Junho de 2003, e do despacho n. 4205 -F/2006 (2.ª série), de 31 de Janeiro, do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 37, de 21 de Fevereiro de 2006, foi declarada a utilidade pública com carácter de urgência da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execuçáo da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A 25-IP 5 - lanço IC 2-Viseu - sublanço Vouzela-Boa Aldeia.

No entanto, verificou -se agora a necessidade de rectificar os elementos identificativos da parcela de terreno n. 74, constante da declaraçáo de utilidade pública citada.

Considerando, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, S. A., que, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 1. e do artigo 2. do Decreto -Lei n. 374/2007, de 7 de Novembro, sucedeu à EP - Estradas de Portugal, E. P. E., assumindo automaticamente a universalidade dos direitos e obrigaçóes, legais e contratuais, que integravam a esfera jurídica do antecessor, no momento da transformaçáo, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 26 680/2007

(2.ª série), de 10 de Outubro, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no de 21 de Novembro de 2007, a rectificaçáo da declaraçáo de utilidade pública referida de acordo com as correcçóes agora introduzidas, conforme mapa de expropriaçóes, cuja publicaçáo se promove em anexo, mantendo -se...

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