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Despacho N.º 1232/2006 de 28 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Despacho n.º 1232/2006 de 28 de Novembro de 2006

Considerando o requerimento apresentado por Maria da Graça de Morais Bernardo Cabral, licenciada em Relações Internacionais, técnica superior de 1.ª classe, do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, solicitando a sua transferência para o quadro de pessoal da Presidência do Governo Regional, Gabinete Técnico;

Considerando a anuência do serviço de origem na concretização da transferência, tal como requerida pela interessada;

Assim, no uso das competências conferidas pela alínea cc) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e pelo n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2006/A, de 5 de Junho, e ao abrigo do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89...

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