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Despacho n.º 24645/2006, de 30 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 24 645/2006

1 - Por efeito da alínea i) do n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, tendo vagado o lugar de vice-presidente da Comissáo para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, nos termos do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 166/91, de 9 de Maio, do n.o 3 do artigo 2.o e do n.o 3 do artigo 19.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e do despacho n.o 14 405/2005, de 21 de Junho, de subdelegaçáo de competências, publicado no Diário da República, 2.a série, de 30 de Junho de 2005, é nomeada em comissáo de serviço, por um período de três anos, sob proposta da presidente da Comissáo para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, e consultado o conselho de coordenaçáo técnica, para o cargo de vice--presidente da Comissáo para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres a licenciada Paula Alexandra Almeida da Cunha Alves, cuja síntese biográfica, que se publica em anexo, evidencia aptidáo e experiência adequadas ao exercício das respectivas funçóes.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 3 de Novembro de 2006.

7 de Novembro de 2006. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacáo Costa.Síntese biográfica

Nome - Paula Alexandra Almeida da Cunha Alves.

Habilitaçóes literárias:

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, concluída em 1990;

Curso sobre «A participaçáo dos poderes locais na aplicaçáo das normas da UE sobre ambiente», INA, Abril de 1997;

Curso sobre «Contencioso comunitário», INA, Novembro de 1997;

Curso de pós-graduaçáo sobre «O novo contencioso administrativo», Universidade...

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