Despacho n.º 24433/2006, de 28 de Novembro de 2006
Despacho n.o 24 433/2006
A Lei n.o 13/2006, de 17 de Abril, que aprova o regime jurídico do transporte colectivo de crianças remete para despacho a definiçáo do modelo do dístico identificador deste transporte, o modelo do alvará e das licenças do veículo, assim como dos certificados de capacidade profissional e de motorista.
Tendo em vista os objectivos da referida lei e respectiva regulamentaçáo, sáo aprovados os modelos necessários para a realizaçáo de transportes colectivos de crianças.
Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 5.o e6.o da Lei n.o 13/2006, de 17 de Abril, determino que sáo aprovados os seguintes modelos, em anexo ao presente despacho:
-
O alvará para o exercício da actividade de transporte colectivo de crianças, em veículo até nove lugares, que obedece ao modelo n.o 1;
-
A licença dos veículos para o transporte colectivo de crianças, que obedece ao modelo n.o 2;
DIRECçÁO-GERAL DE TRANSPORTES TERRESTRES E FLUVIAIS
Transporte colectivo de crianças Licença de veículo n. 000
Matrícula - (00-XY-00)
Transporte público
Alvará n. 000/(ano) (empresa)
Válida até (mês/ano)
Emitida em - 00/00/00
27 230 Modelo n.o 3
Dísticos identificadores do transporte
A colocar em automóveis ligeiros e pesados.
Modelo n.o 5
Certificado de capacidade profissional
CERTIFICADO n. 0000/(ano)
Capacidade profissional para transporte colectivo de crianças
A Direcçáo-Geral de Transportes Terrestres e Fluviais, certifica que . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , nascido em. . . . . . . . , em . . . . . . . . . ., titular do
B.I n. 00000000, possui capacidade profissional para a actividade de transporte colectivo de crianças.
Válido até (mês/ano) Emitido em 00/00/0000
____________
(assinatura do responsável
do serviço emissor)
Dimensáo: Folha A4 Cartolina branca Cercadura verde
Dimensóes mínimas:
Automóveis pesados:
Dístico da frente - 170 mm de altura, 170 mm de largura, bordadura lateral com 20 mm e figuras com 76 mm e 97 mm de altura, respectivamente;
Dístico da retaguarda - 400 mm de altura, 400 mm de largura, bordadura lateral com 20 mm, figuras com 160 mm e 220 mm de altura, respectivamente;
Automóveis ligeiros:
Dístico da frente e retaguarda - 113 mm de altura, 113 mm de largura, bordadura lateral com 6 mm e figuras com 54 mm e 69 mm de altura, respectivamente.
Cores:
Imagens de cor preta sobre fundo de cor âmbar;
Bordadura lateral de cor preta.
Modelo n.o 4
Dístico identificador do transporte e do alvará
A...
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