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Despacho n.º 24046/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 24 046/2006

Ao abrigo do disposto nos n.os 2,4e5do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e no artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo:

1 - Delego na directora de serviços de Administraçáo, Paula Cris-tina Teixeira Gonçalves, na chefe de divisáo de Recursos Humanos, Maria do Rosário Santos Silva Galheto Coxilha, na chefe de divisáo de Planeamento e Gestáo, Maria Manuela Ferreira de Oliveira, e na chefe de divisáo de Relaçóes Públicas, Documentaçáo e Informaçáo, Maria da Conceiçáo Rosado Fonseca, a competência para assinar correspondência ou outro expediente necessário à mera instruçáo dos processos que corram nas respectivas unidades orgânicas.

2 - Delego, ainda, na directora de serviços de Administraçáo, Paula Cristina Teixeira Gonçalves, as competências para:

  1. Autorizar as despesas com empreitadas de obras públicas e com locaçáo de bens e serviços, até ao limite de E 4987,97, relativamente ao orçamento da Secretaria-Geral; b) Autorizar as minutas dos contratos relativos à aquisiçáo de bens e serviços até aos montantes delegados; c) Exercer as competências referidas nas alíneas a), b)e c) referidas no número anterior, na...

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