Despacho n.º 23140/2006, de 14 de Novembro de 2006
Despacho n.o 23 140/2006
Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.o 4 do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 48/94, de 24 de Fevereiro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 45/2006, de 24 de Fevereiro, e no artigo 5.o enon.o 6 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 40-A/98, de 27 de Fevereiro, com a redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 153/2005, de 2 de Setembro, e ainda em conformidade com o aviso n.o 6912/2006, publicado no lista de nomeaçáo dos candidatos aprovados no concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada aberto por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 24 de Outubro de 2005, publicado no de Albuquerque Moniz Melo permaneça colocada, nessa qualidade e com efeitos a 21 de Junho de 2006, na Representaçáo Permanente junto da Uniáo Europeia (REPER), em Bruxelas, continuando a ocupar a respectiva vaga.
31 de Outubro de 2006. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.
Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
Despacho n.o 23 141/2006
Considerando que:
Por despacho do director do Departamento Geral de Administraçáo de 5 de Maio de 1995, foi aberto concurso interno condicionado para o preenchimento de uma vaga na categoria de chanceler do mapa de pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Paris;
O despacho homologatório do director do Departamento Geral de Administraçáo de 14 de Dezembro de 1995 foi anulado com fundamento em vício de violaçáo de lei, com aproveitamento das fases náo invalidadas pela sentença anulatória;
Por despacho do director do Departamento Geral de Administraçáo de 8 de Novembro de 2005, nos termos conjuntos das alíneas l) e o) do n.o 3 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 49/94, de 24 de Fevereiro, do Decreto-Lei n.o 451/85, de 28 de Outubro, e da circular n.o 6-DRH, de 31 de Janeiro de 1995, com a redacçáo introduzida pela circular n.o 21-DRH, de 20 de Junho, e em execuçáo da sentença proferida em 21 de Outubro de 2004, nos autos de recurso contencioso de anulaçáo que, sob o n.o 743/03, correram na 1.a Secçáo do 1.o Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, e em que foi recorrente José Manuel Godinho dos Santos, foi determinada a repetiçáo do concurso;
Por despacho do director do Departamento Geral de Administraçáo de 8 de Março de 2006, foi homologada a lista de classificaçáo final do mesmo concurso, tendo ficado classificado em primeiro lugar José Manuel Godinho dos Santos;
Por despacho...
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