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Despacho n.º 23098/2006, de 13 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 23 098/2006

No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.o 15 186/2005 (2.a série), de delegaçáo de competências do presidente do conselho de administraçáo da Administraçáo Regional de Saúde do Centro, de 20 de Junho de 2005, publicado no 2.a série, n.o 132, de 12 de Julho de 2005, e nos termos dos artigos 35.o e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, decido delegar e subdelegar a competência para a prática dos seguintes actos na responsável da área dos Serviços Financeiros, Dr.a Maria de Lurdes Teixeira Pires Mota, técnica superior principal:

1 - Delegaçóes genéricas:

1.1 - A direcçáo de instruçáo de todos os processos das respectivas áreas;

1.2 - Autorizaçáo de assinatura de correspondência de expediente necessário à execuçáo das decisóes proferidas nos processos, com excepçáo da destinada às direcçóes-gerais, gabinetes de membros do Governo e Provedor da Justiça;

2 - Subdelegaçóes:

2.1 - Submeter a aprovaçáo os respectivos planos de férias anuais e eventuais alteraçóes e autorizar o seu início e gozo interpolado;

2.2 - Autorizaçáo para solicitar a outros serviços as informaçóes e ou pareceres necessários à instruçáo dos processos que correm nas respectivas unidades orgânicas;

2.3 - Processar as facturas relativas a todas as áreas de despesas;

2.4 - Rectificar facturas;

2.5 - Autorizar o levantamento na tesouraria das importâncias necessárias para a satisfaçáo de compromissos a pronto pagamento referentes a despesas previamente autorizadas;

2.6 - Anular as facturas de serviços prestados, quando indevidamente elaboradas;

2.7 - Abater o material...

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