Despacho n.º 22802/2006, de 09 de Novembro de 2006
Despacho n.o 22 802/2006
Veio a sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., empresa concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, criada pelo Decreto-Lei n.o 270-A/2001, de 6 de Outubro, requerer a declaraçáo de utilidade pública da servidáo administrativa sobre 42 parcelas de terreno situadas na freguesia e concelho de Tarouca, tendo em vista a execuçáo das condutas do subsistema de águas residuais de Tarouca, inseridas no sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do disposto no despacho n.o 16 162/2005, de 11 de Julho, publicado no 2.a série, n.o 141, de 25 de Julho de 2005, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 34 021, de 11 de Outubro de 1944, e nos artigos 1.o, 8.o e 14.o, n.o 1, do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informaçáo n.o 138/DSJ/2006, de 31 de Agosto, da Direcçáo-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, determino o seguinte:
1 - As 42 duas parcelas de terreno identificadas no mapa que se publica em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituiçáo de servidáo administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.
2 - A servidáo a que se refere o número anterior incide sobre uma faixa de 3 m de largura e 2003,01 m de comprimento, e implica:
i) A ocupaçáo permanente do subsolo na zona de instalaçáo da conduta; ii) A proibiçáo de mobilizar o solo a mais de 50 cm de profundidade numa faixa de 1 m para cada lado do eixo longitudinal da conduta; iii) A proibiçáo de plantio de árvores e arbustos cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,4 m numa faixa de 3 m (1,5 m para cada lado do eixo longitudinal da conduta); iv) A proibiçáo de qualquer construçáo a uma distância inferior a 1,5 m para cada lado do eixo longitudinal da conduta.
3 - É permitida a ocupaçáo e utilizaçáo temporária de uma faixa de trabalho de 3 m (1,5 m para cada lado do eixo longitudinal da conduta) para a execuçáo das obras de construçáo durante a fase de instalaçáo das condutas.
4 - Os respectivos e actuais proprietários, arrendatários ou a qualquer outro título possuidores dos terrenos ficam obrigados, da presente data em diante, a reconhecer a servidáo administrativa de aqueduto público agora constituída, bem como a zona aérea ou subterrânea de incidência, mantendo livre a respectiva área, e a consentirem, sempre que se mostre necessário, no seu acesso e ocupaçáo pela entidade beneficiária da servidáo, nos termos e para os efeitos do preceituado nos artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 34 021, de 11 de Outubro de 1944.
5 - Os encargos com a servidáo administrativa constituída sáo da responsabilidade da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.
19 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Joáo Manuel Machado Ferráo.
Mapa de servidáo
Emissário e conduta elevatória do subsistema de águas residuais de Tarouca
Diário da
Concelho de Tarouca
Parcela Nome e morada dos interessados Freguesia Matriz Descriçáo predial Confrontaçóes Natureza das parcelas Área (metros quadrados)
Largura (metros)
Comprimento (metros)
República, 002A
a
Tarouca ............
Rústica, 5245 .....
02653
Áreas com vocaçáo agrícola.
243
3
81
-
Proprietário: Maria da Conceiçáo Pinto Resende, Rua do General Humberto Delgado, 41, 3.o, esquerdo, Forte da Casa, 2625-424 Forte da Casa.
Norte: José de Assunçáo.
Sul: Acácio Morais. Este: limite de concelho.
Oeste: Maria da Conceiçáo Pinto Resende.
série -
N.
216 - 9 de o
002B
Tarouca ............
Rústica, 5248 .....
02655
REN/áreas com vocaçáo agrícola.
425
3
141,67
Proprietário: Maria da Conceiçáo Pinto Resende, Rua do General Humberto Delgado, 41, 3.o, esquerdo, Forte da Casa, 2625-424 Forte da Casa.
Norte: Acácio Morais. Sul: Agostinho Carneiro.
Este: Manuel Ferreira.
Oeste: Acácio Morais.
Novembro de
Proprietário: António da Conceiçáo Pereira, Rua da Calçada, Ferreirim, 5100-482 Ferreirim LMG.
004
Tarouca ............
Rústica, 5006 .....
Omisso
RAN+REN ........
168
3
56
2006
Norte: Daniel de Melo
Pereira.
Sul: Firmino Conceiçáo Pereira da Silva. Este: rio.
Oeste: caminho.
Proprietário: Firmino da Conceiçáo Pereira da Silva, supermercado XaiXai, 3610 Tarouca.
Norte: António da
Conceiçáo Pereira. Sul: Maria Borges. Este: rio.
Oeste: caminho.
RAN+REN + área com vocaçáo agrícola.
005
Tarouca ............
Rústica, 5007 .....
Omisso
255
3
85
Proprietário: José Viriato da Costa, Quinta de Matadouço, Arguedeira, 3610-101 Tarouca.
Norte: caminho.
Sul: Corgo e Cassiano Luís Sarmento Corte.
Este: caminho.
Oeste: caminho.
006
Tarouca ............
Rústica, 4954 .....
01257
Área com vocaçáo agrícola.
388
3
129,33
Proprietário: Manuel António Machado Resende, Rua 13, Bairro da Encarnaçáo, 6, 1800-338 Lisboa.
N orte: Agostinho
Nunes de Carvalho. Sul: Helena de Melo
Assunçáo.
Este: Corgo.
Oeste: Abílio Lopes de Melo.
007
Tarouca ............
Rústica, 4666 .....
Omisso
Área com vocaçáo agrícola.
31
3
10,33
24
899
Parcela Nome e morada dos interessados Freguesia Matriz Descriçáo predial Confrontaçóes Natureza das parcelas Área (metros quadrados)
Largura (metros)
Comprimento (metros)
24
900
Proprietário: Manuel da Assunçáo Pereira, Vila Pouca de Tarouca, 3610-167 Tarouca.
Norte: José Lopes. Sul: Francisco da
C. Santos (herdeiros).
Este: Corgo.
Oeste: José da Fonseca Santos (herdeiros).
008
Tarouca ............
Rústica, 4665 .....
Omisso
Área com vocaçáo agrícola.
49
3
16,33
Proprietário: Manuel da Assunçáo Pereira, Vila Pouca de Tarouca, 3610-167 Tarouca.
Norte: José da Fonseca Santos (herdeiros).
Sul: Corgo.
Este: Corgo.
Oeste: Joaquim da Assunçáo e outro.
009
Tarouca ............
Rústica, 4664 .....
Omisso
Área com vocaçáo agrícola.
266
3
88,67
Proprietário: Maria Adelaide Lourenço Gouveia Alves, Quinta de Sáo Tiago, Arguedeira, 3610-101 Tarouca.
Norte: Corgo.
Sul: caminho e casa do próprio.
Este: Emília do
Carmo e outro.
Oeste: caminho.
010
Tarouca ............
Rústica, 4818 .....
Omisso
Área com vocaçáo agrícola.
464
3
154,67
Diário da
011
Tarouca ............
Rústica, 4815 .....
Omisso
86
Proprietário: Marília Guedes de Carvalho...
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