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Despacho n.º 22658/2006, de 08 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 22 658/2006

Veio a Águas do Douro e Paiva, S. A., empresa concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul da área do Grande Porto, criada pelo Decreto-Lei n.o 116/95, de 29 de Maio, requerer a declaraçáo de utilidade pública da expropriaçáo com carácter de urgência de uma parcela de terreno situada na freguesia e concelho de Santa Maria da Feira para a construçáo do reservatório de Vila Nova.

Considerando a indispensabilidade do projecto para o fornecimento de água às populaçóes locais;

Considerando a urgência em acudir à insuficiência de reservas de água;

Considerando os fundamentos constantes da informaçáo n.o 115/DSJ, de 28 de Julho de 2006, da Direcçáo-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano:

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, pelo despacho n.o 16 162/2005, de 11 de Julho, publicado no de 2005, e ao abrigo do disposto nos artigos 1.o, 10.o, 12.o, 13.o, n.o 1, 14.o, n.o 1, e 15.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriaçáo da parcela de terreno identificada na ficha anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante, necessária à prossecuçáo do projecto, a favor da sociedade Águas do Douro e Paiva, S. A.

Autorizo ainda que, durante a execuçáo dos trabalhos de construçáo, sejam ocupadas temporariamente as faixas marginais do prédio abrangido pela presente expropriaçáo, nos termos do artigo 18.o do Código das Expropriaçóes, numa largura variável em funçáo das necessidades decorrentes dos projectos aprovados.

Os encargos com a expropriaçáo sáo da responsabilidade da socie-dade Águas do Douro e Paiva, S. A.

4 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado do...

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