Despacho n.º 26269/2007, de 16 de Novembro de 2007

Despacho n.o 26 269/2007

1 - Ao abrigo do artigo 35.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo, delego no Secret·rio de Estado da PresidÍncia do Conselho de Ministros, Dr. Jorge Lac·o Costa, a competÍncia que me È legal-mente atribuÌda para o reconhecimento das fundaÁÛes, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 284/2007, de 17 de Agosto.

2 - O presente despacho produz efeitos a 18 de Agosto de 2007, ficando ratificados todos os...

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