Despacho n.º 58/SESS/96, de 18 de Novembro de 1996

Desp. 58/SESS/96. - Considerando o disposto nas als. a) e b) do nº 1 do Desp. 36/MSSS/96, de 12-4, do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, publicado no DR, 2ª, 102, de 2-5-96, e nos termos do disposto no nº 2 do art. 36º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Dec.-Lei 442/91, de 15-11, subdelego no presidente da comissão do Livro Branco da Segurança Social, Prof. Doutor António Fernandes Correia de Campos, a competência para a prática dos seguintes actos: a) Autorizar as despesas enquadráveis nos nºs 10 e 11 da Resol. Cons. Min.

22/96, de 15-2; b) Autorizar outras despesas decorrentes do funcionamento da comissão do Livro...

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