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Despacho n.º 36/SEES/XIII/96, de 12 de Novembro de 1996

Texto Original (Diário da República) Citações 9 Citado por Related
Vincent

1¾'¡ Desp. 36/SEES/XIII/96. - De harmonia com o disposto, conjugadamente, na Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional, aprovado pelo Dec.-Lei 296-A/95, de 17-11, no Desp. 19-XII/ME/95, de 20-11, no Dec.-Lei 48 059, de 23-11-67, este, na parte aplicável, no Dec.-Lei 55/95, de 29-3, e nos arts. 35º a 41º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Dec.-Lei 442/91, de 15-11, e tendo em conta o disposto nos arts. º e 4º, ambos do Dec.-Lei 96/96, de 17-7, determina-se: 1 - É extensivo ao actual director das Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Tomar, em matéria de subdelegação de competências, o disposto, para os presidentes dos institutos politécnicos, no Desp. 16-XIII/SEES/95, publicado no DR, 2ª, 300, de 30-12-95.

2 - No âmbito definido pelo número anterior, consideram-se ratificados os actos praticados ora subdelegado no período compreendido entre...

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