Despacho n.º 26873/2007, de 23 de Novembro de 2007

Despacho n.o 26 873/2007

De acordo com o disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 15.o da Lei n.o 10/2004, de 22 de Março, a atribuiçáo de Excelente na avaliaçáo do desempenho traduz-se no reconhecimento do mérito excepcional do trabalhador, sendo-lhe reconhecido o direito a promoçáo na respectiva carreira independentemente de concurso, caso esteja a decorrer o último ano do período de tempo necessário à promoçáo.

Tendo sido atribuída a avaliaçáo de desempenho de Excelente no ano de 2006 à assessora Anabela Figueiras Neves da Silva Farmhouse, nomeio-a assessora principal da carreira técnica superior, em lugar de dotaçáo global do quadro de pessoal da extinta Direcçáo-Geral da Concorrência e Preços, constante do mapa XI anexo à Portaria n.o 704/87, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelas...

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