Despacho n.º 26856/2007, de 23 de Novembro de 2007
Despacho n.o 26 856/2007
Em conformidade com o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Cidadela-Sáo Juliáo da Barra (POOC), foram estabelecidas as condiçóes de ocupaçáo, uso e transformaçáo do solo sobre o qual o mencionado plano especial de ordenamento do território incide, visando atingir a valorizaçáo e a qualificaçáo das praias consideradas estratégicas, quer de um ponto de vista ambiental quer de um ponto de vista turístico.
Ora, é enformado da necessidade de prossecuçáo dos referidos objectivos que se impóe, de forma premente, completar a requalificaçáo deste troço da orla costeira, em particular por via da necessária implementaçáo do Plano de Praia da Praia das Avencas, previsto no POOC.
Assim, e náo obstante a Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo dispor de competências em matéria de domínio público marítimo, revela-se útil e extremamente decisivo o contributo e a capacidade de análise e de acompanhamento técnico que a Câmara Municipal de Cascais possa vir a desenvolver em relaçáo aos arranjos exteriores da praia das Avencas.
A estas circunstâncias acrescem razóes de proximidade do referido órgáo executivo municipal, quer relativamente ao seu próprio meio físico quer relativamente aos seus próprios cidadáos, o que justifica, num quadro de eficiência na actuaçáo administrativa das entidades públicas com responsabilidades nesta matéria, a celebraçáo, entre as duas partes, de um acordo de colaboraçáo no domínio técnico e financeiro ao abrigo do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 384/87, de 24 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 157/90, de 17 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.o 319/2001, de 10 de Dezembro.
Assim, ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 8.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, é autorizada a celebraçáo do acordo de colaboraçáo no domínio técnico e financeiro entre a Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e a Câmara Municipal de Cascais, cuja minuta se encontra anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
24 de Outubro de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.
ANEXO
Acordo de colaboraçáo entre a Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e a Câmara Municipal de Cascais
Arranjos exteriores da praia das Avencas - 2007
Acordo de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO