Decreto-Lei n.º 157/90, de 17 de Maio de 1990

Decreto-Lei n.º 157/90 de 17 de Maio Reconhecendo-se haver interesse em que outros sectores possam também ser objecto da realização de investimentos no âmbito da celebração de contratos-programa segundo o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro; Ouvida a Associação Nacional dos Municípios Portugueses: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único. O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 3.º [...] 1 - ....................................................................................................................

a).....................................................................................................................

b).....................................................................................................................

c).....................................................................................................................

d).....................................................................................................................

e).....................................................................................................................

f) Educação, ensino e formação profissional; g).....................................................................................................................

h)...

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