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Despacho n.º 26939/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 26 939/2007

Considerando que:

Entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa foi celebrado um acordo de cooperaçáo cultural, científica e técnica, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 28/71, de 6 de Fevereiro, através do qual se fixou um intercâmbio anual de assistentes franceses e assistentes portugueses em regime de reciprocidade, sendo o respectivo enquadramento legal o constante do Decreto-Lei n.o 8/91, de 8 de Janeiro;

Os assistentes franceses sáo cidadáos náo nacionais, que exercem funçóes nos domínios da divulgaçáo da respectiva língua e da cooperaçáo cultural junto dos estabelecimentos portugueses dos ensinos básico e secundário, em regime de contrataçáo a termo (n.os 1 dos artigos 1.o e4.o do Decreto-Lei n.o 8/91, de 8 de Janeiro);

A proposta de adjudicaçáo e autorizaçáo de despesa n.o 830/DSEE/2007, de 19 de Junho, da Direcçáo-Geral de Inovaçáo e Desenvolvimento Curricular relativa à contrataçáo a termo de 14 assistentes de Francês, no período de 1 de Outubro de 2007 a 30 de Abril de 2008, em estabelecimentos de ensino público, mereceu despacho de concordância do Secretário de Estado da Educaçáo, de 6 de Julho de 2007;

Tendo presente o disposto no artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 41/84, de 3 de Fevereiro, na redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n.o 169/2006, de 17 de Agosto, e atento ainda o preceituado no n.o 1 do artigo 13.o do aludido diploma, justifica-se a adopçáo de medida de descongelamento excepcional das admissóes do pessoal atrás referido, através do contrato de trabalho previsto no n.o 1 do artigo 44.o do citado Decreto-Lei n.o 184/2004;

Assim, nos termos do disposto no n.o 7 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 41/84, de 3 de...

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