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Despacho n.º 27172/2007, de 28 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 27 172/2007

Delegaçáo e subdelegaçáo de competências

Nos termos do disposto nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me sáo conferidos pelos n.os 2 e 3 do artigo 28.o dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.o 638/2007, de 30 de Maio, e dos que me foram delegados pelo conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P., nomeadamente pela deliberaçáo n.o 561/2006, de 20 de Outubro, publicada no 2.a série, n.o 88, de 8 de Maio de 2006, delego e subdelego, com a faculdade de subdelegaçáo, na directora do Núcleo de Coordenaçáo das Lojas/Serviços Locais, licenciada Palmira de Jesus Gomes da Silva Gil, a competência para, no âmbito da Unidade de Atendimento ao Cidadáo e Comunicaçáo, pela qual ficou responsável a partir de 1 de Novembro de 2007, devido à aposentaçáo do respectivo director:

1) Visar os planos de férias;

2) Autorizar o gozo de férias anteriores à aprovaçáo dos planos de férias, o gozo de férias interpoladas, bem como alteraçóes aos planos aprovados, desde que as férias sejam gozadas no ano a que respeitam;

3) Autorizar a mobilidade do pessoal dentro da respectiva área funcional;

4) Despachar pedidos de justificaçáo de faltas;

5) Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente dos serviços, com excepçáo da que for dirigida aos gabinetes dos ministérios, secretarias de Estado, direcçóes-gerais e Inspecçáo-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social;

6) Autorizar a emissáo de telecópias e telex, com a excepçáo prevista no n.o 5);

7) Proferir decisáo sobre toda a correspondência distribuída à respectiva área, designadamente sugestóes, reclamaçóes, críticas ou pedidos de informaçáo cujos autores se identifiquem, com excepçáo das reclamaçóes apresentadas no livro de reclamaçóes...

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