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Despacho N.º 1176/2007 de 23 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 3 Citado por Related
Vincent

A Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, atendendo ao disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro, dispõe no artigo 23.º, que a renovação da comissão de serviço de titulares de cargos de direcção intermédia, depende da comunicação efectuada pelo titular do cargo, ao dirigente máximo do serviço, do termo da respectiva comissão de serviço, da análise circunstanciada do respectivo desempenho e dos resultados obtidos, a qual terá como referência o processo de avaliação do dirigente cessante, assim como de relatório de demonstração das actividades prosseguidas e dos resultados obtidos.

A formação académica, a reconhecida capacidade de chefia, técnica e humana, bem como a experiência profissional desenvolvida, tendo em conta o relatório apresentado, com os resultados obtidos no anterior mandato, efectuado em cumprimento do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, pela licenciada Catarina Areias dos Santos Freitas Couto, como Directora de Serviços da Divisão de Serviços de Organização e Gestão, do quadro de pessoal do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, cargo previsto no artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, em conjugação com os artigos 15.º e 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A, de 27 de Novembro, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.ºs 5/94/A, de 27 de Abril, 9/96/A, de 26 de Fevereiro, 27/98/A, de 3 de Novembro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2000/A, de 11 de Agosto e pelos Decretos Regulamentares Regionais n.ºs 7/2001/A, de 26 de Junho, 10/2001/A, de 7 de Setembro, 17/2004/A, de 7 de Junho e 35/2004/A, de 10 de Setembro...

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