Despacho N.º 1102/2007 de 5 de Novembro

Nos termos do disposto nos artigos 23.º e 24.º da Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada na Região Autónoma dos Açores pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 2/2005/A, e 2/2006/A, de 9 de Maio e 6 de Janeiro, respectivamente, é renovada a comissão de serviço, pelo período de três anos, do licenciado João de Melo Medeiros, no cargo de Director de Serviços do Trabalho, da Direcção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional, da Secretaria Regional da Educação e Ciência, lugar previsto no Anexo VI do Decreto Regulamentar Regional n.º...

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