Despacho N.º SN/1983 de 17 de Novembro

S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Despacho Nº SN/1983 de 17 de Novembro

A Lei n.º 2/83, de 18 de Fevereiro e o Decreto-Lei n.º 119-A/83, de 28 de Fevereiro, definem a forma que assume a transferência de verbas para as Autarquias, por força da Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro

Assim, determino que se proceda à distribuição da importância de Esc. 48 145 000$00, pelas diversas Câmaras Municipais da Região Autónoma dos Açores, nos seguintes Termos e referente ao mês de Outubro.

Capítulo 50 — Grupo 02 — Artigo 280 — Transferências do Estado destinadas às Autarquias Locais da Região ao abrigo da Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro (alínea c) do artigo 5.º F.E.F. Livre›:

Câmara Municipal de Angra do Heroísmo 2 894 000$00

Câmara Municipal da Calheta 2 330 000$00

Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa 1 655 000$00

Câmara Municipal das Velas 2 508 000$00

Câmara Municipal da Praia da Vitória 4 021 000$00

Câmara Municipal do Corvo 888 000$00

Câmara Municipal da Horta 2 960 000$00

Câmara Municipal das Lajes das Flores 1 216 000$00

Câmara Municipal das Lajes do Pico 2 082 000$00

Câmara Municipal da Madalena 2 302 000$00

Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores 1 274 000$00

Câmara Municipal de São Roque do Pico 2...

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