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Despacho normativo n.º 652/94, de 17 de Setembro de 1994

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.° 652/94 Nos termos das disposições conjugadas do artigo 25.° da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, e da Portaria n.° 640-C/94, de 15 de Julho, estabelecem-se as taxas a pagar pelas concessões de autorizações especiais de caça das zonas de caça sociais da serra da Nogueira, Baceiro e lagoa de Santo André: Zonas de caça sociais da serra da Nogueira e do Baceiro Tabela a que se refere o n.° 3.° da Portaria n.° 640-C/94, de 15 de Julho 1 - As taxas devidas pelos caçadores residentes nas freguesias dos municípios de Bragança, Macedo de Cavaleiros e Vinhais não incluídas na zona de caça social da serra da Nogueira e pelos caçadores residentes nas freguesias do município de Bragança não incluídas na zona de caça social do Baceiro, pela concessão de autorização especial de caça, são as seguintes: Caça à perdiz e lebre de salto - 1000$; Caça ao coelho de salto - 1000$; Caça ao javali de batida ou montaria - 2500$; Caça ao javali à espera - 5000$.

2 - As taxas devidas pelos restantes caçadores residentes em território nacional pela concessão de autorização especial de caça são as seguintes: Caça à perdiz e lebre de salto - 2000$; Caça ao coelho de salto - 2000$; Caça ao javali de batida ou montaria - 5000$; Caça ao javali à espera - 5000$.

Tabela a que se refere a alínea h) do n.° 10.° da Portaria n.° 640-C/94, de 15 de Julho As taxas suplementares...

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