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Despacho normativo n.º 256/93, de 09 de Setembro de 1993

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.° 256/93 Considerando que o licenciado Primo José Carapeto Simões das Neves, a exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de director de serviços da Direcção-Geral de Concorrência e Preços, requereu, ao abrigo do n.° 7 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, a criação de um lugar de assessor principal; Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos números 6 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.° daquele diploma: Determina-se o seguinte: 1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Concorrência e Preços, aprovado pela Portaria n.° 704/87, de 18 de Agosto, com...

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