Despacho normativo n.º 258/93, de 09 de Setembro de 1993

Despacho Normativo n.º 258/93 Considerando que em 22 de Março de 1993 cessou a comissão de serviço da licenciada Maria Rosa Gonçalves Dias, à data directora de serviços da Direcção-Geral do Comércio Interno; Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma: Determina-se o seguinte: 1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Concorrência e Preços, aprovado pela Portaria n.º 704/87, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 39/88 e 123/90, respectivamente de 21 de Janeiro e 16 de Fevereiro, um...

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