Despacho normativo n.º 250/93, de 09 de Setembro de 1993

Despacho Normativo n.° 250/93 Considerando que o licenciado Jorge Zúniga de Almeida Santo exerce, em comissão de serviço, o cargo de chefe de divisão, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de engenheiro civil assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar; Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos números 6, 7 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.° daquele diploma: Determina-se que seja criado no quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas, aprovado pela Portaria n.° 479/88, de 22 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Portarias números 61/89, de 30 de Janeiro, 753/91, de 5 de Agosto, 774/91, de 7 de...

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