Despacho normativo n.º 277/79, de 14 de Setembro de 1979

Despacho Normativo n.º 277/79 Atribuiu a Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/78 uma verba de 400000 contos, inscrita no Orçamento Geral do Estado para 1978, para fazer face a dotações de capital integradas na negociação de acordos de saneamento económico e financeiro de empresas nacionalizadas sob tutela do Ministério da Agricultura e Pescas.

Considerando que se torna indispensável proceder ao imediato saneamento financeiro das empresas de pescas que tenham demonstrado a sua viabilidade do ponto de vista económico; Considerando a celebração iminente do acordo de saneamento económico e financeiro referido no Decreto-Lei n.º 353/77, de 29 de Agosto; Considerando o disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, determina-seque: 1 - A parte restante da verba de 400000 contos, orçamentada de acordo com a citada resolução do Conselho de Ministros, seja...

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