Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho Normativo N.º 253/1998 de 24 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

S.R. DA ECONOMIA

Despacho Normativo Nº 253/1998 de 24 de Setembro

Despacho Normativo n º 253/98

de 24 de Setembro

Os preços dos combustíveis têm incidência no custo de vida e, por isso, o Governo procura que sejam os mais baixos possíveis.

Durante 1998 tem-se verificado um decréscimo do preço do petróleo bruto. Importa então repercutir este decréscimo junto do consumidor.

Assim, nos termos conjugados do artigo 3.° do Decreto Legislativo Regional n.° 61911A, de 8 de Março, n.° s 1.° e 2.° da Portaria n.° 74/91, de 19 de Dezembro, e n.° 10 da Resolução n.° 225/96, de 26 de Setembro, determino:

1 - Fixar os seguintes preços máximos de venda ao público de combustíveis líquidos:

  1. Gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,0139 por litro, classificada pelos códigos da Nomenclatura Combinada (NC) 2710 00 27 a 2710 00 32 -157$00 por litro, fornecida nos postos de abastecimento;

  2. Gasolina teor de chumbo superior a 0,0139 por litro, classificada pelos códigos NC 2710 00 34 a 2710 00 39 -161$00 por litro, fornecida nos postos de abastecimento;

2 -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT