Despacho normativo n.º 62/95, de 25 de Outubro de 1995

Despacho Normativo n.° 62/95 Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.° 30/90, de 16 de Agosto, instituiu o Dia Nacional da Desburocratização, o qual se assinala na última quinta-feira do mês de Outubro de cada ano; Considerando que a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., pretende associar-se àquele evento, imprimindo o Diário da República desse dia em cor diferente da habitual; Ao abrigo do artigo 40.° do Decreto-Lei n.° 333/81, de 7 de Dezembro, e do Despacho n.° 13/95, de 16 de Março, publicado no Diário da República, 2.' série, n.° 71 (2.° suplemento), de 24 de...

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