Despacho n.º 13/95, de 24 de Março de 1995

DESP. 13/95. - AO ABRIGO DO DISPOSTO DO NUMERO 1 DO ART. 24 DA LEI ORGÂNICA DO GOVERNO, APROVADA PELO DEC.-LEI 451/91, DE 4-12, DELEGO NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, DR. PAULO JORGE DE ASSUNÇAO RODRIGUES TEIXEIRA PINTO, PODERES PARA, NO ÂMBITO DOS ORGANISMOS E SERVIÇOS POR ELE TUTELADOS, PROPOR A CONCESSAO DE...

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