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Despacho Normativo N.º 103/1978 de 28 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Despacho Normativo Nº 103/1978 de 28 de Novembro

Usando das faculdades que me conferem os artigos 37.º n.º 2, do Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores, (Decreto-Lei n.º 318-A/76, de 30 de Abril), e 4.º e 6.º da Orgânica desta Secretaria Regional do Comércio e Indústria, (Decreto Regulamentar Regional n.º 17/78/A, de 21 de Setembro).

DELEGO no meu Adjunto para o Comércio e Abastecimentos, Engenheiro FERNANDO MONTEIRO DA CÂMARA PEREIRA, os poderes necessários para, em despacho conjunto como Presidente da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, nos termos do disposto no Artigo 2.º, números 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 242/78, de 19 de Agosto, fixar a data de entrada em funcionamento do Serviço Regional previsto no artigo 1.º desse diploma, e bem assim para, ainda em colaboração com a mesma Junta Nacional, designar a comissão para elaborar e apresentar proposta de estruturação orgânica do mesmo serviço e de integração de funcionários, de harmonia com o disposto no artigo 7.º, também do mesmo Decreto-Lei.

O...

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