Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho normativo n.º 19/2006, de 27 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho normativo n.o 19/2006

Os Despachos Normativos n.os 35/2004, de 27 de Julho, e 36/2005, de 25 de Julho, definiram as regras de atribuiçáo dos pagamentos

27 022 complementares nacionais referentes ao prémio aos produtos lácteos, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, a atribuir nos anos de 2004 e 2005, respectivamente.

Tendo em conta que se mantêm válidos os pressupostos que estiveram na base da definiçáo das regras de atribuiçáo dos pagamentos complementares em 2004 e 2005, importa garantir a aplicaçáo das mesmas para os anos de 2006 e 2007.

Considerando ainda o fundamento do método de atribuiçáo das ajudas aos produtores sediados na Regiáo Autónoma dos Açores e detentores de quantidades de referência à data de 31 de Março de 2000, e tendo em conta que após essa data possa ter ocorrido a morte do beneficiário, é razoável permitir que o herdeiro possa continuar a receber a ajuda nos mesmos moldes em que era atribuída ao de cujus.

Assim, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 96.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, determino o seguinte:

  1. o Nos anos de 2006 e 2007, os pagamentos complementares instituídos pelo Regulamento (CE)...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT