Despacho normativo n.º 76/98, de 19 de Novembro de 1998

Despacho Normativo n.º 76/98 Nos termos das disposições conjugadas do artigo 25.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e da Portaria n.º 640-C/94, de 15 de Julho, estabelecem-se as taxas a pagar pela concessão de autorizações especiais de caça na zona de caça social da lagoa de Santo André (n.º 1373-DGF): Tabela a que se refere o n.º 3.º da Portaria n.º 640-C/94, de 15 de Julho As taxas devidas pelos caçadores residentes em território nacional, pela concessão de autorização especial de caça, são as seguintes: Caça de...

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