November 19, 1998
Serie I
- Portaria n.º 980/98, de 19 de Novembro de 1998
- Lei n.º 77/98, de 19 de Novembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 363-A/98, de 19 de Novembro de 1998
- Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro de 1998
- Lei n.º 78/98, de 19 de Novembro de 1998
- Despacho normativo n.º 76/98, de 19 de Novembro de 1998
- Lei n.º 76/98, de 19 de Novembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 363/98, de 19 de Novembro de 1998
Serie II
- Rectificação n.º 2428/98, de 19 de Novembro de 1998
- Aviso-Extracto n.º 18192/98(2ªSÉRIE), de 19 de Novembro de 1998
- Despacho n.º 20251/98(2ªSÉRIE), de 19 de Novembro de 1998
- Despacho n.º 20230/98(2ªSÉRIE), de 19 de Novembro de 1998
- Despacho n.º 20232/98(2ªSÉRIE), de 19 de Novembro de 1998
- Despacho n.º 20231/98(2ªSÉRIE), de 19 de Novembro de 1998