Despacho normativo n.º 254/82, de 23 de Novembro de 1982

Despacho Normativo n.º 254/82 O Despacho Normativo n.º 218/82, de 12 de Outubro, aprova uma tabela para vigorar nos chamados 'espectáculos de grande lotação', conforme se refere expressamente no seu n.º 1.

Para o efeito do n.º 1 do citado despacho normativo não são considerados espectáculos de grande lotação todos aqueles em que não sejam cobrados bilhetes de entrada aos espectadores ou respeitantes a competições de âmbito não superior ao escalão distrital.

Nos casos acima referidos serão gratuitos os serviços prestados pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal da Polícia de Segurança Pública, cujos elementos afectos a tal serviço não poderão ultrapassar o número de 3, sendo aplicável a tabela constante...

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