Despacho normativo n.º 238/82, de 05 de Novembro de 1982

Despacho Normativo n.º 238/82 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 290/81, de 14 de Outubro, delego no Secretário de Estado da Defesa Nacional, engenheiro Carlos José Sanches Vaz Pardal, a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro.

2 - O presente despacho revoga a alínea a) do n.º 2 do Despacho Normativo n.º 247/81, de 8 de Setembro.

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