Despacho normativo n.º 333/79, de 19 de Novembro de 1979

Despacho Normativo n.º 333/79 Ao abrigo do n.º 2 da Portaria n.º 338/78, de 24 de Junho, determina-se o seguinte: 1 - As margens máximas globais de comercialização de cimento portland normal embalado em sacos de 50 kg de três folhas são as seguintes: Zona I - Distritos de Beja, Coimbra, Évora, Faro, Leiria, Lisboa, Santarém e Setúbal 27$00/saco; Zona II - Distritos de Aveiro, Castelo Branco, Guarda, Portalegre, Porto e Viseu 39$00/saco; Zona III - Distritos de Braga, Bragança, Viana do Castelo e Vila Real - 52$00/saco.

2 - As margens referidas no número anterior cobrem os encargos e lucros dos comerciantes intervenientes no circuito, bem como as despesas de transporte das fábricas das empresas cimenteiras até aos locais de destino do cimento.

3 - O valor máximo de venda ao consumidor final de cimento embalado em sacos de 50 kg não poderá ultrapassar o somatório do preço declarado do cimento à porta de fábrica...

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