October 18, 2021

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Serie I

Decreto-Lei n.º 85/2021

Portaria n.º 210/2021

Decreto do Presidente da República n.º 71/2021

Portaria n.º 209/2021

Decreto-Lei n.º 84/2021

Portaria n.º 209/2021

Decreto-Lei n.º 85/2021

Serie II

Diário da República n.º 202/2021, Série II de 2021-10-18

Despacho n.º 10125-A/2021

Aviso n.º 19612/2021

Despacho (extrato) n.º 10120/2021

Aviso n.º 19604/2021

Despacho (extrato) n.º 10122/2021

Diário da República n.º 202/2021, Série II de 2021-10-18

Despacho (extrato) n.º 10113/2021

Despacho n.º 10125/2021