Despacho Normativo n.º 21/2019
| Coming into Force | 16 Dezembro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Data de publicação | 17 Setembro 2019 |
| Órgão | Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas |
Despacho Normativo n.º 21/2019
Sumário: Aprova as condições para a utilização dos Eurocódigos Estruturais nos projetos de estruturas de edifícios.
O Comité Europeu de Normalização criou, em 1990, o Comité Técnico CEN/TC 250 - Structural Eurocodes encarregue de elaborar os Eurocódigos Estruturais, com representação dos Organismos Nacionais de Normalização dos Estados-Membros, tendo o acompanhamento desta atividade sido assegurado, em Portugal, pela Comissão Técnica Portuguesa de Normalização CT 115 - Eurocódigos Estruturais, do Instituto Português da Qualidade, cuja coordenação é assegurada pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, na sua qualidade de Organismo de Normalização Sectorial neste domínio.
Os Eurocódigos Estruturais são documentos de referência, destinando-se a comprovar a conformidade dos edifícios e das obras de engenharia civil com os requisitos básicos estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março, designado por Regulamento dos Produtos de Construção, e transposto para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 130/2013, de 10 de setembro.
Os Eurocódigos Estruturais permitem consagrar uma base para a elaboração de cadernos de encargos para a execução das obras de construção e para a prestação de serviços de engenharia correlacionados e servir de base para a elaboração de especificações técnicas europeias harmonizadas para os produtos de construção.
Os Eurocódigos Estruturais assumem a forma de normas europeias, mantendo cada Estado-Membro a possibilidade de adicionar um anexo nacional às normas que transpõem as normas europeias para o respetivo acervo nacional.
A publicação do conjunto de normas que constituem os Eurocódigos Estruturais representa uma evolução muito positiva no que diz respeito às regras de projeto de estruturas que passam a estar disponíveis no nosso País. Acresce ainda que os Eurocódigos Estruturais facilitam as trocas de serviços de engenharia entre Estados-Membros, favorecendo a internacionalização do setor nacional da construção, designadamente das atividades relativas ao projeto de estruturas e à consultadoria, criando assim novas oportunidades de emprego.
Neste momento, está concluída a publicação pelo Comité Europeu de Normalização do conjunto completo dos Eurocódigos Estruturais como normas europeias e já se iniciou a publicação das correspondentes normas nacionais, acompanhadas do respetivo anexo nacional, que transpõem para o nosso País aquelas normas...
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