Despacho Normativo n.º 18/2019
| Coming into Force | 22 Junho 2019 |
| Seção | Serie II |
| Data de publicação | 21 Junho 2019 |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Administração Interna e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e dos Secretários de Estado do Tesouro, das Autarquias Locais e do Emprego |
Despacho Normativo n.º 18/2019
O XXI Governo Constitucional assumiu no seu programa o objetivo de promoção da participação das mulheres em lugares de decisão na atividade política e económica, comprometendo-se a promover o equilíbrio de género no patamar dos 33 % nos cargos de direção para as empresas cotadas em bolsa, empresas do setor público e administração direta e indireta do Estado e demais pessoas coletivas públicas.
Neste sentido, a Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto, estabeleceu o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa.
Nos termos previstos nos artigos 10.º e 11.º da Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto, o presente despacho normativo determina: i) os procedimentos para a realização das comunicações a que estão obrigadas as entidades do setor público empresarial e as empresas cotadas em bolsa; ii) os termos da articulação de competências entre a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego; e iii) a produção de um guião para efeito de elaboração dos planos para a igualdade anuais, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º da Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto.
Assim:
Ao abrigo do disposto nos artigos 10.º e 11.º da Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto, manda o Governo, pela Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, no uso de competências delegadas pelo Despacho n.º 4778/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 13 de maio, pelo Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, no uso de competências delegadas pelo Despacho n.º 3493/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 26 de abril, pela Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, no uso de competências delegadas pelo Despacho n.º 8138/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro, pelo Secretário de Estado do Tesouro, no uso de competências delegadas pelo Despacho n.º 3492/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 26 de abril, pelo Secretário de Estado das Autarquias Locais, no uso de competências delegadas pelo Despacho n.º 9973-A/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 17 de novembro, e pelo Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita, no uso de competências delegadas pelo Despacho n.º 1300/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro, o...
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