Despacho Normativo n.º 15/2017
| Coming into Force | 03 Outubro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Data de publicação | 02 Outubro 2017 |
| Órgão | Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Secretário de Estado da Educação |
Despacho Normativo n.º 15/2017
O XXI Governo Constitucional estabeleceu no seu Programa de Governo dar prioridade às pessoas definindo, no que concerne à área da educação e formação, entre outros, o objetivo de promover ganhos de produtividade pelo aumento do nível de qualificação da população, designadamente através da diversificação das ofertas formativas para jovens, garantindo o aumento da frequência do ensino secundário, nomeadamente nas vias profissionalizantes.
Nesse sentido, uma das áreas de intervenção da política educativa tem tido como objetivo generalizar o nível de ensino secundário (12 anos de escolaridade) enquanto referencial mínimo de qualificação. Este objetivo tem vindo a concretizar-se na expansão e diversificação da oferta formativa de dupla certificação (profissional e escolar). Nas últimas décadas, Portugal tem feito um enorme esforço de qualificação escolar da população, que se traduziu em progressos substanciais em matéria de formação e educação. Contudo, continua ainda a verificar-se um défice estrutural neste domínio, facto que exige uma aposta contínua e persistente na resolução dos problemas que têm impedido a convergência de Portugal com os atuais padrões da União Europeia, nomeadamente combatendo os níveis de insucesso e abandono escolares e o défice de qualificações da população ativa.
É com idêntico objetivo que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), em harmonia com os seus Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, tem desenvolvido ações e programas específicos de combate ao desemprego e à exclusão social, bem como de promoção do desenvolvimento social, destinados a indivíduos em situação de particular vulnerabilidade socioeconómica, visando o aumento das suas qualificações escolares e profissionais, a sua inserção socioprofissional e a melhoria da qualidade de vida.
No âmbito dos seus fins de ação social, a SCML, através do seu Centro de Formação Profissional da Aldeia de Santa Isabel, adiante designado por CFP da ASI, promove, organiza e desenvolve, desde 1986, ofertas educativas e formativas para jovens com mais de quinze anos de idade em risco de exclusão social que abandonaram prematuramente o sistema de ensino e que apresentam dificuldades de inserção no mercado de trabalho.
Ao longo dos últimos vinte anos, apesar dos resultados positivos alcançados ao nível da empregabilidade, a experiência do CFP da ASI na educação e formação de jovens tem demonstrado que as dificuldades de adaptação ao meio escolar, nomeadamente o absentismo e os problemas de aprendizagem, potenciam que o jovem adote comportamentos desviantes, verificando-se um progressivo comprometimento da sua adequada inserção social. Atualmente, o perfil do formando que frequenta o CFP da ASI caracteriza-se por jovens com antecedentes de abandono escolar, de absentismo e de problemas de comportamento ocorridos em meio escolar.
Tendo em conta as alterações significativas ocorridas nos últimos anos ao nível das necessidades de qualificações, da evolução do mercado de trabalho e do sistema de...
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