Despacho Normativo n.º 15-A/2016
| Coming into Force | 01 Janeiro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Data de publicação | 28 Dezembro 2016 |
| Órgão | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro |
Despacho normativo n.º 15-A/2016
O despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, alterado pelos despachos normativos n.os 4/2015, de 27 de janeiro, 1-A/2016, de 11 de fevereiro, 5/2016, de 13 de julho, e 11-B/2016, de 28 de outubro, estabeleceu as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais».
No âmbito dos referidos regimes, apurou-se, durante do ano de 2016, um aumento anormal de candidaturas aos prémios por vaca leiteira cujos efetivos registaram partos de nados-mortos, havendo justo receio que esta situação possa consubstanciar uma irregularidade que cause prejuízos...
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